Cancelamento de Inscrição Municipal – Empresa Exceto MEI

Descrição do Serviço

O serviço é necessário sempre que o CNPJ for encerrado na Receita Federal ou a empresa mudar de município.

Empresário Individual

  • CNPJ baixado;
  • Requerimento do empresário baixado;
  • Documento pessoal do empresário.

Demais Empresas

  • CNPJ baixado;
  • Distrato Social;
  • Documento pessoal.

5 dias úteis.

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 – Ramal: 7254

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta – 08h às 17h

Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CANCELAMENTO; INSCRIÇÃO; EMPRESA; CADASTRO MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL.

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