Descrição do Serviço
As inscrições das Organizações da Sociedade Civil – OSCs junto ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Hortolândia – COMSEA, tem por objetivo sua inserção como participantes ativas da Política Municipal de Segurança Alimentar, como executoras de ações de garantias de direitos.
I – Desenvolver suas atividades no município de Hortolândia;
II- Estar regularmente constituída há pelo menos 01 (um) ano;
III – Demonstrar por meio de relatório que, no exercício fiscal anterior do requerimento, realizou atendimento, assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos, de forma gratuita e universal;
IV – Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
I – Requerimento em papel timbrado da Organização da Sociedade Civil, assinado pelo representante legal devidamente qualificado, dirigido à presidência do COMSEA, conforme Anexo I, arquivo em PDF;
II – Certidão de regularidade do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), arquivo em PDF;
III – Cópia da Ata de Eleição da atual Diretoria Executiva da Organização da
Sociedade Civil, arquivo em PDF;
IV – Cópia do Estatuto Social, arquivo em PDF;
V – Relatório de atividades do exercício anterior ao do requerimento conforme A
anexo II, arquivo em PDF somente texto, com link para fotos com no máximo 05 (cinco) páginas.
