Descrição do Serviço
Este serviço serve para informar a prefeitura que foi efetuado pagamento de guia, dívida, boleto e pedir que seja dada baixa no débito cadastrado. Também é aplicado nos casos de pagamento em duplicidade ou a maior, por erro do contribuinte, de contador ou do próprio documento. As Baixas são automáticas no prazo de três a cinco dias uteis. Caso essa baixa não tenha acontecido neste prazo o Munícipe devera entrar com o pedido de Baixa.
- Guia ou boleto;
- Comprovante de pagamento.
30 dias.
Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Palavras-chave: BAIXA; PAGAMENTO; IPTU; ISSQN; TAXAS.