Descrição do Serviço
As baixas são automáticas no prazo de três a cinco dias uteis. Caso essa baixa não tenha acontecido nesse prazo, o munícipe deverá entrar com o pedido de baixa.
- Guia ou boleto;
- Comprovante de pagamento.
Atenção: não são aceitos comprovantes de agendamento nem extrato bancário!
30 dias.
Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento.
Palavras-chave: BAIXA; PAGAMENTO; IPTU; ISSQN; TAXAS.
