Baixa de Dívida por Arrematação em Leilão

Descrição do Serviço

Este serviço permite ao arrematante de um imóvel em leilão público solicitar a exclusão de débitos de IPTU vinculados ao imóvel antes da arrematação. Com a devida comprovação, o novo proprietário pode regularizar a situação tributária, garantindo a baixa das dívidas anteriores conforme a legislação vigente.

  • RG ou CNH;
  • Matrícula Atualizada (com no máximo 90 dias da emissão);
  • Carta de Arrematação;
  • Procuração, se for o caso.
  • Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
  • Lei Complementar nº 5120, de de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário). 

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta – 08h às 17h

Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento.

Palavras-chave: BAIXA; DÍVIDA; ARREMATAÇÃO; LEILÃO.

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