Atualização de Titularidade para Fins de REFIS/2025

Descrição do Serviço

Serviço destinado à atualização da titularidade do IPTU do imóvel, para os que desejam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025.

 

A atualização é obrigatória para garantir que a adesão ao programa seja realizada em nome do titular correto, assegurando a regularização fiscal e a emissão adequada dos documentos relacionados ao processo.

  • Certidão de Visualização ou matrícula atualizada;
  • Documento hábil a comprovar a titularidade de direitos ou de posse;
  • RG ou CNH;
  • Procuração, se for o caso;
  • RG ou CNH do procurador, se for o caso.

Sem taxa.

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8053 e 8055

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta – 08h às 17h

Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”

Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP

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