• Unidades unifamiliares acabadas;
• Unidades multifamiliares acabadas, agrupadas horizontal ou verticalmente;
• Unidades habitacionais evolutivas, isoladas ou agrupadas;
• Conjuntos habitacionais.

* O licenciamento municipal não isenta a necessidade de outras licenças legais (ex: GRAPROHAB, ambientais). Sobre os empreendimentos fora do escopo da Lei Municipal nº 2.298/2009 serão avaliados conforme legislação específica.

1. Documentos Gerais:

• Requerimento de aprovação com dados do empreendimento e do proprietário (RG/CPF ou
  CNPJ) — modelo disponível no site.
• Contrato social da empresa e alterações, se houver — cópia simples.
• Procuração (quando necessária) — original ou cópia autenticada.
• Certidão de matrícula ou transcrição atualizada do imóvel (validade: até 90 dias) — cópia simples.
• Certidão negativa de débitos da empresa — cópia simples.
• Ficha informativa emitida pela Secretaria de Planejamento (Setor de Aprovação).

2. Viabilidades Técnicas:

• Carta de viabilidade da CPFL (energia elétrica);
• Diretriz da Sabesp para abastecimento de água, coleta e afastamento de esgotos.

3. Projetos e Memoriais:

• Memorial descritivo e justificativa técnica, assinados pelo proprietário, autor do projeto e responsável técnico.
• Inscrição municipal da empresa e/ou do profissional responsável.
• Projetos assinados (proprietário, autor e responsável técnico), incluindo:
• Levantamento planialtimétrico e cadastral (com corpos d’água e vegetação);
• Plantas de localização, situação e implantação;
• Projeto de drenagem de águas pluviais;
• Plantas das edificações (plantas baixas, cortes, fachadas, cobertura);
• Detalhes construtivos (reservatórios, medidores individualizados etc.).

4. Responsabilidade Técnica:

• ART/RRT dos profissionais envolvidos, incluindo comprovante de pagamento e registro das atividades técnicas (projeto, direção, execução de obra);
• Para empresas, o responsável técnico deve fazer parte do corpo técnico com registro no CREA/CAU;
• Certidão de registro da empresa junto ao CREA (se pessoa jurídica).

30 dias úteis após o protocolo completo da documentação.

• Leis Municipais:
  • Nº 2.298/2009,
  • Nº 2.640/2011,
  • Nº 2.848/2013,
  • Nº 2.305/2009,
  • Nº 2.477/2010,
  • Nº 3.716/2019;
• Código de Obras do Município;
• Decretos Estaduais:
  • Nº 52.053/2007 (GRAPROHAB),
  • Nº 12.342/78 (Código Sanitário);
•  Leis Federais:
  • Nº 11.977/09 (Minha Casa Minha Vida),
  • Nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo),
  • Nº 4.591/64 (Condomínios),
  • Nº 10.098/2000 (Acessibilidade),
  • Código Florestal (Lei Nº 4.771/65);
•  Normas Técnicas: NBR 9050 (Acessibilidade).