• Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária preenchido, datado e assinados;
•  Subanexo III.3 da CVS nº1, de 05 de janeiro de 2024, conforme a atividade:
  • Anexo III – Armazém Geral (baixar modelo),
  • Anexo III – Comércio Atacadista (baixar modelo),
  • Anexo III – Comércio Varejista de Alimentos (baixar modelo),
  • Anexo III – Comércio Varejista de Medicamentos (baixar modelo),
  • Anexo III – Depósito de Mercadorias para Terceiros (baixar modelo),
  • Anexo III – Comércio Dispensação e Armazenamentos Público de Medicamentos e Produtos para Saúde (baixar modelo),
  • Anexo III – Envasamentos e Empacotamento de Produtos para Saúde (baixar modelo),
  • Anexo III – Esterilização de Produtos (baixar modelo),
  • Anexo III – Indústria de Alimentos (baixar modelo),
  • Anexo III – Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes (baixar modelo),
  • Anexo III – Indústria de Farmoquímicos (baixar modelo),
  • Anexo III – Indústria de Fermentos, Leveduras e Aditivos de Uso Industrial (baixar modelo),
  • Anexo III – Indústria de Medicamentos (baixar modelo),
  • Anexo III – Produtos para Saúde (baixar modelo),
  • Anexo III – Indústria de Saneantes e Domissanitários (baixar modelo);
• Documento que comprove a alteração.

90 dias
* Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.