Descrição do Serviço
Trata-se da análise e aprovação de projeto e emissão do alvará (licença da edificação) nos casos de edificações residenciais multifamiliares R2 (2 unidades por lote).
- Projeto Simplificado;
- Matrícula atualizada;
- Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
- Ficha informativa digital;
- ART;
- Procuração, se for o caso.
90 dias.
- Taxa de Requisição: 100 UFMH;
- Alvará de Regularização: 1,1 UFMH por m².
* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.
- Alterações – Lei 2092/2008 – Lei 72/2016;
- Código de Obras – Lei 34/2011;
- Código Sanitário – Decreto 1234/1978;
- Decreto 5111/2022;
- Lei de Calçadas – Lei 2768/2013;
- Lei de Uso do Solo – Lei 62/2014;
- Norma de Edificação – Lei 2086/2008;
- Norma de Edificação – Lei 2253/2009;
- Plano Diretor – Lei 2092/2008;
- Plano Diretor – Lei 60/2014;
- Projeto Simplificado – Lei 2464/2011.
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP