Descrição do Serviço
Serviço destinado a pessoas jurídicas que já possuem o certificado de licenciamento integrado (CLI/Alvará) e desejam estender o horário de funcionamento além do já permitido no alvará.
- Requerimento com informações da alteração;
- RG/CPF;
- CNPJ;
- Laudo de Bombeiro;
- Certificado de Licenciamento Integrado;
- Outros (conforme CNAE);
- Procuração, se for o caso.
30 dias.
- Lei nº 873, de 2001;
- Lei nº 1.555, de 2005;
- Lei nº 102, de 2019.
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento (piso térreo).