Descrição do Serviço
Alteração de responsabilidade legal. As alterações realizadas pelos estabelecimentos
implicam em atualização da Licença Sanitária conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.
Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária
- Contrato social
30 dias.
Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante.
Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO; RESPONSABILIDADE; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
