Descrição do Serviço
Este serviço serve para solicitar a inclusão do profissional autônomo no Cadastro Mobiliário Municipal. Essa inscrição é obrigatória para o profissional autônomo que exerce suas atividades no Município de Hortolândia. Com a inscrição realizada, torna-se possível emitir nota fiscal.
O Cadastro Mobiliário é formado por todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, ainda que imunes, isentas ou não sujeitas à incidência de tributos mobiliários, que exercem suas atividades na cidade.
Caso o autônomo precise de Alvará, ele fará a solicitação via 156, sendo necessário juntar
o protocolo iCad.
Solicitação do alvará para Autônomo on-line: https://facil.hortolandia.sp.gov.br/156/alvara-de-funcionamento-para-autonomo
- Documento de identidade oficial válido e com fotografia;
- Comprovante de endereço;
- Inscrição Imobiliária do Imóvel ocupado pelo estabelecimento, podendo ser próprio ou de terceiros.
5 dias úteis.
- Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
- Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).
Contato e Dúvidas
Consulte o passo a passo:
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento.
Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL.
