Edital com a formação do grupo gestor foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Hortolândia, nesta quarta-feira (24/09)
Por meio do Decreto nº 5.709, publicado na tarde desta quarta-feira (24/09), no Diário Oficial Eletrônico, a Prefeitura criou, no âmbito da Administração Municipal, o Grupo Gestor da Justiça Restaurativa. Caberá a este coletivo planejar, coordenar, implementar e avaliar, de forma intersetorial, integrada e permanente, as políticas e práticas restaurativas em Hortolândia.
Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) do Brasil, a “Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato são solucionados de modo estruturado”.
De acordo com o decreto, seis secretarias municipais integram o grupo gestor, sendo representadas pelos secretários adjuntos, coordenado pela Secretaria de Governo. Antes da formação do grupo gestor, servidores municipais das secretarias envolvidas passaram por formação, contratada pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social. A apresentação do Grupo Gestor de Justiça Restaurativa aos formandos do “Curso Prático de Facilitador”, com entrega de certificados, aconteceu nesta terça-feira (23/09), na Fazenda Gazetta, órgão da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Climáticos, no Jd. Terras de Santo Antonio.
De acordo com a secretária adjunta de Governo, Jéssica Guimarães, “ao adotar a Justiça Restaurativa, o município contribui para a criação de uma cultura de paz, em que a restauração das relações e a promoção da empatia e do entendimento mútuo se tornam prioridades. Isso resulta em um ambiente mais seguro, inclusivo e resiliente para todos os cidadãos”, ressalta a gestora.
“A Justiça Restaurativa é uma nova forma de pensar e praticar a justiça. Mais do que punir, ela busca reparar os danos causados por um conflito ou crime, promovendo o diálogo entre as partes envolvidas: quem causou o dano, quem sofreu e a comunidade afetada. Em vez de olhar apenas para a lei que foi quebrada e quem deve ser punido, a Justiça Restaurativa pergunta: Quem foi afetado? De que forma? E o que pode ser feito para reparar esse dano e restaurar as relações? Por isso, a sua implementação em Hortolândia vai proporcionar um aumento na qualidade das soluções dos conflitos abrangidos pela Assistência Social”, pondera o secretário adjunto de Inclusão e Desenvolvimento Social, Gérson Ferreira.
Já para a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, a adoção de conceitos e práticas da justiça restaurativa será um ganho para a comunidade escolar.
“Estabelecer ações e reflexões sobre como a educação pode contribuir para a justiça restaurativa é essencial. No ambiente escolar, especialmente nas séries iniciais, temos a chance de trabalhar embrionariamente valores como respeito, empatia e responsabilidade mútua de forma sinérgica com outros saberes e aprenderes. Ao integrar práticas restaurativas na rotina escolar, não somente estabelece uma cultura de paz e pertencimento, mas se cria um ambiente onde crianças se sentem protagonistas, ouvidas e valorizadas. Isso contribui para a formação de pessoas mais conscientes e preparadas para estabelecer relações baseadas nos afetos, compreendendo a importância das diferenças e suas riquezas”, explica o secretário adjunto, Renato Muccillo.
Ainda de acordo com o decreto, sancionado pelo prefeito José Nazareno Zezé Gomes, caberá ao Grupo Gestor da Justiça Restaurativa as seguintes tarefas:
- formular planos de ação estratégicos que articulem as diretrizes da Justiça Restaurativa com as demais políticas públicas municipais;
- atuar como instância de coordenação intersetorial, visando respostas conjuntas e integradas a conflitos e demandas comunitárias, fortalecendo as ações;
- promover o alinhamento normativo e administrativo, garantindo a segurança
- jurídica das práticas restaurativas;
- planejar e promover estratégias para a correta aplicação dos procedimentos restaurativos, capacitando os servidores e a comunidade;
- encaminhar consultas e pareceres formais à Secretaria de Assuntos Jurídicos para garantir a conformidade legal de todas as ações.
Confira abaixo as secretarias participantes:
- Secretaria de Assuntos Jurídicos – Lenita Sostena de Souza;
- Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia – Renato Muccillo;
- Secretaria de Governo – Jéssica Guimarães Alves Bastos;
- Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social – Gérson Ferreira;
- Secretaria de Saúde – Jennifer Bazilio; e
- Secretaria de Segurança Pública – Adriana Elias de Carvalho.
