Ação busca orientar comerciantes, na semana que antecede a celebração pelo Dia das Crianças (12/10)
Agentes do Procon (Programa de Defesa e Proteção do Consumidor) começaram, na manhã desta terça-feira (08/10), a visitar estabelecimentos comerciais onde há venda de brinquedos. A ação acontecerá ao longo de toda esta semana e abrangerá as principais regiões do comércio na cidade. A medida visa proteger os direitos dos consumidores, evitando eventuais abusos e melhorando o relacionamento entre fornecedores e consumidores.
Durante a ação, os fiscais orientarão os fornecedores acerca de precificação, formas de pagamento, política de troca e garantia. O Procon é um órgão vinculado à Prefeitura, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Orientação aos consumidores
Além de ficar de olho no comércio local, o Procon também orienta os consumidores. Quem está em busca de presentes para os pequeninos deve prestar bastante atenção em detalhes relevantes, na hora da compra. No caso de brinquedos, é importante conferir se a embalagem contém as seguintes informações:
- características,
- quantidade,
- origem (se for importado, deve ter etiqueta com orientações em língua portuguesa),
- composição,
- garantia,
- identificação do fabricante,
- selo de segurança do órgão federal INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia),
- riscos que podem provocar,
- instruções de uso e manuseio,
- faixa etária adequada e
- peças que compõem o produto.
Quem for presentear a criança também deve estar atento em garantir a segurança, evitando brinquedos com partes pontiagudas, cantos afiados, quinas ou arestas cortantes; com cordões superiores a 30 cm; com peças pequenas que as crianças possam engolir; com abertura que possam prender os dedos; se o material é inflamável; com materiais que incluam vidros ou que se quebrem facilmente e com materiais tóxicos ou que soltem tintas.
O Procon alerta que, conforme a Lei Estadual Nº 8.124, de 1992, o fornecedor de produtos vendidos lacrados deve manter uma amostra de cada produto sem lacre para que o consumidor possa examiná-lo. Outro item importante é a nota fiscal. Ela é fundamental, caso haja necessidade de troca do presente, além de evitar a sonegação.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as condições para a troca devem ser informadas no ato da venda. Caso o produto apresente vício (defeito), a garantia deverá ser acionada. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, sendo constatado um vício durante a vigência da garantia, o fornecedor terá até 30 dias para saná-lo.
Procon agora atende no Paço Municipal
O Procon de Hortolândia agora funciona no “Palácio dos Migrantes Paço Municipal Prefeito Ângelo Augusto Perugini”, localizado na Rua Projetada 12, nº 100, no Jardim Metropolitan, próximo à Ponte Estaiada. O novo espaço fica no andar térreo, com balcões à esquerda na Praça de Atendimento.
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h. Os moradores podem procurar o órgão para registrar reclamações e denúncias contra empresas e estabelecimentos comerciais, dentre outros serviços.
O Procon fornece orientações sobre legislação e questões relacionadas a consumo. Para outras informações, a população pode entrar em contato com o órgão pelo telefone (19) 3965-1400, ramais 7032, 7034 e 7035 ou ainda pelo e-mail procon@hortolandia.sp.gov.br.
