Descrição do Serviço
Trata-se da análise e aprovação de projeto e emissão do alvará (licença da edificação) nos casos de edificações residenciais multifamiliares R2 (2 unidades por lote).
- Projeto Simplificado;
- Matrícula atualizada;
- Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
- Ficha informativa digital;
- ART;
- Procuração, se for o caso.
90 dias.
- Código de Obras;
- Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
- Normas da ABNT,
- Código Sanitário.
- Taxa de Requisição: 100 UFMH;
- Alvará de Regularização: 1,1 UFMH por m².
* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.
Palavras-chave: ALVARÁ; REGULARIZAÇÃO; RESIDENCIAL; MULTIFAMILIAR; R2.
