Descrição do Serviço
O Mandato de Levantamento de Penhora é um documento oficial emitido pelo Tribunal de Justiça que autoriza a liberação da penhora registrada na matrícula de um imóvel.
Esse documento é vinculado a um processo de execução fiscal e é emitido em decorrência da extinção do referido processo. A solicitação deve ser realizada pelo proprietário do imóvel, que deve apresentar a documentação necessária para o processamento.
- Matrícula imóvel atualizada e, que tenha descrito a averbação da penhora, com número do processo correspondente;
- RG ou CNH do proprietário do imóvel.
5 (cinco) dias úteis (caso o documento já esteja disponível).
* Em caso de solicitação de segunda via, o prazo se estende até a emissão do documento pelo Tribunal de Justiça.
- Lei nº 11.419/2006.
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
