Descrição do Serviço
Este serviço se aplica nos casos de pagamento de taxas em duplicidade ou a maior, por erro do do contribuinte ou do próprio documento.
- Guia ou boleto;
- Comprovante de pagamento.
30 dias.
Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Palavras-chave: COMPENSAÇÃO; TAXAS.
