Descrição do Serviço
O credenciamento de produtores da agricultura familiar tem como objetivo selecionar agricultores interessados em participar da execução da Proposta 02067-DS-05178-2025-3519071, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS). A ação é executada pelo Departamento de Segurança Alimentar, por intermédio do Programa Banco de Alimentos.
O processo segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº 11.802/2023, pela Portaria SESAN/MDS nº 191/2025 e pela Resolução GGPAA nº 03/2023, que definem parâmetros e critérios obrigatórios para seleção e priorização dos agricultores participantes.
Conforme o Art. 4º da Resolução GGPAA nº 03/2023, serão priorizados os produtores que se enquadrem nos seguintes critérios:
- Inscritos no CadÚnico;
- Indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;
- Pessoas negras;
- Mulheres agricultoras;
- Assentados da reforma agrária;
- Pescadores;
- Jovens entre 18 e 29 anos.
Além dos critérios de priorização, deverão ser respeitados os parâmetros adicionais de execução, os percentuais mínimos de 50% de mulheres e de 60% de fornecedores do CadÚnico.
26 de novembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026.
- Extrato da DAP (Declaração de aptidão ao PRONAF) ou Extrato da CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar);
- RG;
- CPF;
- Comprovante de inscrição no Cadastro Único (se houver);
- Comprovante de residência;
- Autodeclaração de raça/etnia conforme Anexo I (baixe o modelo aqui);
- Declaração de produção própria assinada pelo produtor conforme Anexo II (baixe o modelo aqui).
- Decreto Federal nº 11.802/2023;
- Portaria SESAN/MDS nº 191/2025;
- Resolução GGPAA nº 03/2023.
Contato e Dúvidas
Secretaria de Educação
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP