Descrição do Serviço
A Certidão de Não Inscrição Imobiliária é um documento emitido pela Prefeitura que serve para atestar que uma pessoa física ou jurídica não possui nenhum imóvel cadastrado em seu nome naquele município. Este documento é necessário em diversas situações, como na solicitação de uma Certidão Negativa de Débitos Imobiliários.
- RG;
- CPF;
- CNPJ.
30 dias.
Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Palavras-chave: CERTIDÃO; NÃO INSCRIÇÃO; CADASTRO IMOBILIÁRIO.
