Descrição do Serviço
Este serviço é destinado exclusivamente a servidores inativos (aposentados) que desejam solicitar a revisão de seus proventos de aposentadoria, seja por motivo administrativo ou decorrente de decisão judicial.
A revisão do benefício poderá ser solicitada nas seguintes situações:
- Cumprimento de decisão judicial que resulte em majoração dos proventos;
- Reconhecimento de progressão ou evolução funcional não aplicada corretamente;
- Identificação de novas evidências que justifiquem a reavaliação do benefício;
- Outros casos que impliquem em alteração legal ou administrativa no valor do benefício.
- Estar formalmente na condição de servidor inativo (aposentado);
- Apresentar documentação comprobatória pertinente ao pedido de revisão;
- Estar em conformidade com as exigências legais e administrativas vigentes.
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço (com data de até 90 dias);
- Decisão judicial (sentença) ou documento que comprove novas evidências que justifiquem a realização do serviço, se houver;
- Procuração, se procurador;
- Documento de identificação (procurador).
90 dias.
- Art. 40 da Constituição Federal;
- Emenda Constitucional Nº 41/2003;
- Emenda Constitucional Nº 47/2005.
