Descrição do Serviço
O serviço de Aprovação de Projetos para Execução de Redes de Fibra Óptica em Vias Públicas tem como objetivo analisar e validar projetos de implantação, assegurando que as obras estejam em conformidade com as diretrizes municipais e as Normas Brasileiras.
A autorização é necessária para qualquer intervenção em vias, calçadas, praças e demais áreas públicas, garantindo que a execução ocorra de forma segura, organizada e com o menor impacto possível à mobilidade urbana, ao tráfego e aos serviços públicos.
A liberação do projeto ocorre somente após a verificação do cumprimento dos requisitos técnicos e normativos, assegurando a preservação da infraestrutura municipal e a segurança da população.
- Ofício de Solicitação com telefone para contato;
- Projeto;
- ART do projeto (quitada);
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou Certidão;
- Termo PVST/SPV nº 062/2007 ANATEL ou (autorização da ANATEL);
- Memorial Descritivo;
- Cronograma de Execução.
20 dias.
- Lei 838/2000;
- Lei Municipal 4.218/2023.
Palavras-chave: APROVAÇÃO; PROJETOS; EXECUÇÃO; REDES; FIBRA ÓPTICA; VIAS; PÚBLICAS.
