Descrição do Serviço
O serviço de Credenciamento de Consignado oferecido pela prefeitura permite que empresas interessadas possam oferecer crédito consignado aos servidores municipais. Esse credenciamento é um processo necessário para que instituições financeiras ou entidades autorizadas tenham permissão para descontar parcelas diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos.
- CNPJ;
- Comprovante de regularidade fiscal de tributos federais;
- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- Certidões negativas de tributos estaduais;
- Certidões Negativas de Débitos para o FGTS;
- Certidões Negativas de Débitos para o INSS;
- Autorização de Funcionamento Expedida pelo Órgão Regulador e Fiscalizador nos casos de espécie que obrigatoriamente necessitem de autorização;
- Contrato ou Estatuto Social Vigente;
- Atas de Assembleias Atuais e das que constem as Nomeações dos Diretores;
- RG/CPF;
- Outros documentos que a lei exigir.
Palavras-chave: CREDENCIAMENTO; CONSIGNADO.
