Descrição do Serviço
A apresentação de Recurso contra Autuação lavrada pelo Procon faz parte de um
processo administrativo no qual o fornecedor ou empresa autuada tem o direito de apresentar suas razões de recurso, contestando a infração imposta por violação das normas de Defesa do Consumidor.
Por e-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
- Petição de Recurso;
- Procuração;
- Atos Constitutivos da Empresa.
De acordo com a Legislação.
- Lei Municipal 836 de 20 de junho de 2000;
- Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Contato e Dúvidas
E-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400
Ramais: 7022; 7034 e 7035
WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios)
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.
Palavras-chave: RECURSO, AUTUAÇÃO; MULTA.
