O Procon é um órgão público de defesa do consumidor que, entre outras funções, recebe reclamações para mediar soluções de conflitos entre consumidor, empresas e prestadores de serviços de forma extrajudicial. O órgão também se dedica a fornecer orientações sobre questões de consumo, além de atuar com medidas administrativas para cessar práticas abusivas de empresas. Na impossibilidade do consumidor comparecer, deverá outorgar poderes a pessoa de sua confiança, apresentando a procuração (modelo no link abaixo) devidamente preenchida (não é necessário reconhecer firma).

Os registros de reclamações pelas plataformas eletrônicas, não são gerenciadas pela unidade do município. Qualquer informação deverá ser solicitada direto nas plataformas.

Por meio deste serviço, os consumidores podem registrar reclamações como:

• Atraso na entrega de produtos ou serviços;
• Produtos com defeitos ou em desconformidade com o anunciado;
• Cobranças indevidas ou abusivas;
• Publicidade enganosa ou práticas comerciais desleais;
• Denúncias sobre descumprimento das normas consumeristas;
• Qualquer outra infração prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).