Descrição do Serviço
Este serviço permite que consumidores registrem suas reclamações de forma totalmente digital, sem a necessidade de comparecer à unidade do Procon. O objetivo é possibilitar a mediação de conflitos com empresas ou prestadores de serviços, de forma prática, segura e extrajudicial. O atendimento é realizado pelo Procon Municipal de Hortolândia, que atua na defesa dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e para assegurar que as relações de consumo ocorram de forma justa, equilibrada e dentro da legalidade.
Além do atendimento online, o Procon também disponibiliza atendimento presencial, caso o consumidor prefira registrar sua reclamação diretamente na unidade.
A reclamação deve ser feita pelo próprio consumidor (tomador ou comprador do produto ou serviço). Não são aceitas reclamações feitas por terceiros, exceto nos casos de representação legal devidamente formalizada.
Para registrar a reclamação, o consumidor deverá:
- Apresentar nota fiscal, contrato, comprovante de pagamento ou pedido do serviço/produto;
- Fotos conversa
- Informar o nome completo da empresa ou do prestador de serviço envolvido;
- Fornecer um relato claro e objetivo do problema, com a descrição dos fatos;
- Incluir todos os dados que permitam a identificação da empresa ou prestador, como CNPJ ou CPF, endereço, telefone, e-mail, site ou redes sociais.
- Indicar qual solução espera com a abertura da reclamação
- Juntar documentos solicitados
Essas informações são essenciais para que o Procon possa realizar a análise da reclamação e entrar em contato com a parte reclamada, buscando uma solução.
- Atraso ou não entrega de produtos ou serviços;
- Produto com defeito, avariado ou diferente do que foi anunciado;
- Cobranças indevidas, abusivas ou por serviços não contratados;
- Cláusulas abusivas em contratos ou dificuldade de cancelamento;
- Atendimento inadequado, má prestação de serviço ou desrespeito a prazos;
- Publicidade enganosa, promessas não cumpridas ou ofertas falsas;
- Descumprimento de ofertas, garantias ou prazos legais;
- Negativa injustificada de troca, devolução ou reembolso;
- Outras violações aos direitos do consumidor previstas na legislação.
- RG ou CNH;
- Comprovante de Endereços;
- Documentos referente ao assunto(nota fiscal, conversas em aplicativos, e-mail, fotos);
- Procuração na impossibilidade do consumidor comparecer, deverá outorgar poderes a pessoa de sua confiança, apresentando a procuração (baixe o modelo aqui) devidamente preenchida (não é necessário reconhecer firma).
- Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Contato e Dúvidas
E-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400
Ramais: 7040, 7039, 7042, 7034, 7022, 7035
WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios)
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP