Descrição do Serviço
Autorização de transferência de permissão por meio de doação entre os permissionários do transporte individual de passageiros (Táxi), conforme previsto em legislação vigente. A solicitação deve ser feita pelo permissionário doador devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
- Declaração de transferência de permissão devidamente preenchida e com reconhecimento de firma em cartório, quanto à doação da vaga do antigo permissionário;
- DECA – Cancelamento ou alteração de atividade principal da inscrição municipal.
* Futuro Permissionário:
- Foto 3×4 colorida e recente;
- CNH (categoria “B” ou superior, constando no campo de observações “exerce atividade remunerada”);
- Título de eleitor;
- Comprovante de residência;
- Atestado negativo de antecedentes no Prontuário Geral Único (Ciretran) inferior a 30 dias;
- Certidão Negativa de Registro Distribuição Criminal (Fórum) inferior a 30 dias;
- Atestado negativo de antecedentes criminais.
- Inscrição Municipal (DECA).
800 (oitocentos) UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).
15 dias.
- Lei Municipal 2960/2014;
- Decreto 3238/2014.
Contato e Dúvidas
E-mail: transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400
Ramais: 8309 e 8310
WhatsApp: (19) 9 9976-3069
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.
Palavras-chave: TRANSFERÊNCIA; PERMISSÃO; TÁXI.
