Descrição do Serviço
Este serviço permite solicitar a reserva de imagens e informações capturadas pelo
sistema de câmeras da Central Integrada de Monitoramento de Hortolândia – CIMH, e das imagens dos Totens de Segurança da Guarda Municipal, objetivando subsidiar investigações e/ou ocorrências administrativas. Em virtude do prazo de armazenamento das imagens, a solicitação de verificação e eventual reserva de imagens deverá ser feita em até 20 dias a partir da data do incidente. Após a reserva, as imagens somente serão cedidas mediante requerimento formalizado pela autoridade do Poder Judiciário, Ministério Público ou órgãos de Segurança Pública. O
solicitante deve anexar uma cópia do documento pessoal de identificação, informar a data, o horário e o local da ocorrência, bem como um telefone e um e-mail para contato. Além disso, deve relatar o motivo da solicitação e enviar o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal ou outro documento que justifique o interesse do solicitante.
- RG ou CNH;
- Comprovante De Residência;
- Boletim de ocorrência.
10 dias.
- Lei nº 12.527/2011.
Palavras-chave: RESERVA; IMAGENS; CÂMERAS; MONITORAMENTO.