Descrição do Serviço
Procedimento disponível para solicitar a devolução de valores pagos pertinentes a multas de trânsito. Enquadram-se nas possibilidades: pagamentos realizados à maior, pagamentos em duplicidade, além de infrações pagas e posteriormente canceladas por recursos.
Pessoa Física:
- Documento do veículo;
- CNH ou RG e CPF do requerente;
- Notificação de penalidade (boleto);
- Comprovantes de pagamentos legíveis;
- Dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente).
Pessoa Jurídica:
- Documento do veículo;
- CNH ou RG e CPF do representante legal;
- Contrato social da empresa
- Notificação de penalidade (boleto);
- Comprovantes de pagamentos legíveis;
- Dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente).
Este procedimento depende de análise de outras secretarias, sendo estimado o prazo de 60 dias para atendimento.
Palavras-chave: RESSARCIMENTO; MULTA; TRÂNSITO.
