Descrição do Serviço
Defesa Prévia ou Defesa de Autuação é um meio que o requerente possui para apontar erros ou problemas relacionados ao auto de infração ou notificação de autuação. As solicitações poderão ser enviadas de forma digital ou através dos Correios.
Pessoa Física:
- Requerimento de defesa;
- Notificação de autuação;
- Documento do veículo;
- CNH ou RG e CPF do requerente;
- Comprovante de endereço atual;
- Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).
Pessoa Jurídica:
- Requerimento de defesa;
- Notificação de autuação;
- Documento do veículo;
- CNH ou RG e CPF do representante legal;
- Comprovante de endereço atual;
- Contrato social da empresa;
- Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).
30 dias corridos a partir da data da postagem da notificação de autuação.
Palavras-chave: DEFESA; AUTUAÇÃO.
