Descrição do Serviço
Trata-se de um documento que indica se o imóvel tem preferência de aquisição pelo poder público. O direito de preempção é um instrumento urbanístico que permite ao município ter prioridade na compra de imóveis que estão à venda.
- Matrícula do imóvel atualizada;
- Levantamento Topográfico, em caso de Gleba;
- Procuração, se for o caso.
10 UFMH.
* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.
15 dias.
- Lei Municipal Complementar nº 86, de 11 de maio de 2018.
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento.
Palavras-chave: CERTIDÃO; PEEMPÇÃO; IMÓVEIS.
