Descrição do Serviço
A Licença para Concorrer a Cargo Eletivo é um direito do servidor municipal que deseja se candidatar a um cargo político. Essa licença garante o afastamento do servidor de suas funções sem prejuízo do cargo ocupado, conforme previsto na legislação vigente.
Certidão de Filiação Partidária.
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP