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Licença para Serviço Militar Obrigatório (Servidor)
A Licença para Serviço Militar Obrigatório é um direito concedido ao servidor municipal que for convocado para cumprir obrigações militares, garantindo seu afastamento temporário das funções públicas sem prejuízo do vínculo com a administração municipal.
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Licença Especial para Capacitação ou Missão Fora do Município (Servidor)
A Licença Especial para Capacitação ou Missão Fora do Município é um benefício concedido ao servidor municipal para que ele possa se afastar temporariamente de suas funções com o objetivo de participar de cursos de capacitação profissional, especialização ou para desempenhar missões específicas fora do município, desde que haja interesse da administração pública.
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Licença para Exercício de Mandato Eletivo (Servidor)
A Licença para Exercício de Mandato Eletivo é concedida ao servidor municipal que foi eleito para ocupar um cargo público eletivo, permitindo seu afastamento das funções municipais enquanto exerce o mandato. Essa licença garante que o servidor possa desempenhar suas atividades políticas sem perder o vínculo com a administração pública.
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Licença para Concorrer a Cargo Eletivo (Servidor)
A Licença para Concorrer a Cargo Eletivo é um direito do servidor municipal que deseja se candidatar a um cargo político. Essa licença garante o afastamento do servidor de suas funções sem prejuízo do cargo ocupado, conforme previsto na legislação vigente.
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Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (Ex-Servidor)
O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico laboral que contém várias informações relativas às atividades do trabalhador na empresa, dados administrativos e resultado de monitoração biológica e ambiental.
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Abertura de Processo – Documentação
Alguns serviços da Prefeitura devem ser solicitados de forma online, por meio do Fácil Hortolândia. Nesse portal, é possível realizar a abertura de alguns processos, como pedido de Isenção de IPTU, entre outros…
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Envio de Atestado Médico Fora do Prazo (Servidor)
O servidor cujo atestado não foi entregue ao Departamento de Saúde Ocupacional no período previsto deve solicitar, via processo, a análise do Atestado Médico.
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Certidão de Tempo de Serviço (Servidor)
Trata-se da certidão que comprova o tempo de serviço prestado ao município, que pode ser solicitada via processo digital.
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Licença para Acompanhamento Familiar (Servidor)
Licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependência que conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
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Licença sem Vencimentos LSV para Trato de Interesses Particulares (Servidor)
A Licença Sem Vencimentos (LSV) para Trato de Interesses Particulares é um benefício concedido ao servidor municipal efetivo que deseja se afastar temporariamente de suas funções por motivos pessoais, sem prejuízo do vínculo com a administração pública. Durante o período da licença, o servidor não recebe remuneração.