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Certificado de Dispensa de Serviço Alternativo – Alistamento Militar

HomeJovens e Adultos SERVIÇO DIGITAL Certificado de Dispensa de Serviço Alternativo – Alistamento Militar Certificado de Dispensa de Serviço Alternativo – Alistamento Militar Descrição do Serviço O Certificado de Dispensa de Serviço Alternativo (CDSA) é um documento emitidopara cidadãos que, por motivos de convicção religiosa, filosófica, política ou de consciência, se recusam a prestar o serviço militar obrigatório, mas optam por cumprir um serviço alternativo à sociedade.Esse direito está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) e pelo Decreto nº 8.239/2014, que trata do Serviço Militar Alternativo. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Quem pode solicitar o CDSA? O documento é concedido a jovens que, ao se alistarem, manifestam objeção de consciência ao serviço militar, mas aceitam realizar atividades de interesse público, como:Trabalhos comunitários, sociais ou ambientais.Atuação em instituições públicas, ONGs ou projetos de assistência social. Como obter o CDSA? Realizar o alistamento militar dentro do prazo pelo site https://alistamento.eb.mil.br ou presencialmente.Declarar objeção de consciência e solicitar o Serviço Alternativo.Passar por avaliação da Comissão Especial para verificar a legitimidade do pedido.Ser designado para o serviço alternativo e, ao cumprir as obrigações, receber o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA).* O CDSA comprova a regularização da situação militar do cidadão sem a necessidade de integrar as Forças Armadas. Documentos Necessários RG;CPF;Comprovante de endereço;Certidão de Nascimento;Declaração de Escolaridade ou Histórico Escolar;Carta escrita de próprio punho contendo qualificação completa do solicitante, expondo a situação para dispensa do serviço alternativo, por motivo de convicção religiosa;Ata da Assembleia Geral da instituição religiosa CNPJ da Instituição Religiosa* Todos os documentos deverão ser autenticadas pelo Cartório de Registro de Notas. Taxa R$ 6,31. Prazo de Execução 15 dias. Contato e Dúvidas (19) 9 9976-2743 (somente ligações) juntamilitar.sms@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Junta Militar Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP

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Segunda Via de Certidão de Reservista, Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificado de Isenção do Serviço Militar

HomeJovens e Adultos SERVIÇO DIGITAL Segunda Via de Certidão de Reservista, Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificado de Isenção do Serviço Militar Segunda Via de Certidão de Reservista, Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificado de Isenção do Serviço Militar Descrição do Serviço Este serviço permite que cidadãos que perderam ou tiveram extraviada a Certidão de Reservista, Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), ou Certidão de Isenção do Serviço Militar solicitem a emissão da segunda via do documento. Esses documentos são essenciais para comprovar a conclusão do serviço militar obrigatório ou a regularização da situação militar.Atualmente, o Exército Brasileiro disponibiliza a solicitação da segunda via de forma online.A disponibilidade da emissão online pode variar de acordo com o ano de alistamento e a situação do reservista. Caso o serviço não esteja disponível no portal, a solicitação deve ser feita presencialmente na 178ª Junta de Serviço Militar de Hortolândia.Para mais informações, você pode consultar a página da Diretoria de Serviço Militar:https://alistamento.eb.mil.br/lista-servicos. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Como solicitar? Acesse o Portal de Alistamento MilitarVisite o site oficial: https://alistamento.eb.mil.br/.Faça login ou cadastre-seUtilize suas credenciais do Gov.br para acessar o sistema. Caso ainda não tenha umaconta, será necessário criá-la.Verifique sua situação militarApós o login, consulte sua situação militar. Se disponível, será exibida a opção parasolicitar a segunda via do documento. Documentos Necessários Certidão de Nascimento ou Casamento;RG;CPF;Comprovante de Endereço;Boletim de Ocorrência da perda do documento. Taxa Taxa da Reservista: R$ 18,93;Taxa do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI): R$ 25,24;Taxa do Certificado de Isenção de Alistamento Militar: R$ 18,93 Prazo de Execução 15 dias. Contato e Dúvidas (19) 9 9976-2743 (somente ligações) juntamilitar.sms@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Junta Militar Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP

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Alistamento Militar

HomeJovens e Adultos SERVIÇO DIGITAL Alistamento Militar Alistamento Militar Descrição do Serviço O Alistamento Militar pode ser realizado de forma rápida e prática pelo site oficial do Exército Brasileiro, sem a necessidade de comparecimento presencial. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Período de Alistamento O alistamento ocorre anualmente, de 2 de janeiro a 30 de junho. Passo a Passo Online Acesse o Portal de Alistamento Militar: https://alistamento.eb.mil.br.Preencha os dados solicitados e finalize o cadastro.Aguarde a análise e, caso receba a dispensa, efetue o pagamento da taxa (se aplicável). Atendimento Presencial Os seguintes casos devem ser tratados presencialmente na 178ª Junta de Serviço Militar de Hortolândia, mediante apresentação dos documentos pessoais:Jovens Notoriamente Incapazes (comprovadamente inaptos para o serviço militar);Alistamentos fora do prazo regulamentar. Documentos Necessários RG;CPF;Comprovante de endereço residencial nominal ou da Mãe e pai;Certidão de Nascimento;Declaração de Escolaridade ou Histórico Escolar;Atestado Médico (no caso de Notoriamente Incapaz). Taxa R$ 6,31 (dentro do prazo).R$ 12,62 (fora do prazo). Prazo de Execução Imediato. Contato e Dúvidas (19) 9 9976-2743 (somente ligações) juntamilitar.sms@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Junta Militar Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP

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Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)

HomeJovens e Adultos SERVIÇO DIGITAL Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) Descrição do Serviço O serviço de Proteção Social para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto — Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) — tem como objetivo garantir atenção socioassistencial e acompanhamento contínuo, conforme determinado judicialmente pela Vara da Infância e da Juventude.O trabalho é desenvolvido com foco na responsabilização pelo ato infracional, no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na reconstrução de projetos de vida e no acesso a direitos. Busca-se promover a cidadania, a autonomia e a reintegração social dos adolescentes e jovens. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Atendimentos Realizados Acolhida e orientação por equipe multiprofissionalAcompanhamento individual e familiar;Monitoramento do cumprimento da medida socioeducativa;Encaminhamentos para serviços da rede pública (educação, saúde, qualificação profissional, entre outros);Participação em oficinas temáticas e socioeducativas;Articulação com a rede de proteção e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;Visitas domiciliares periódicas;Inserção em programas como o Decola Juventude, voltado à formação e inclusão produtiva. Público-alvo Adolescentes e jovens entre 12 e 21 anos incompletos, em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto (LA ou PSC), conforme determinação judicial. Como Acessar? Encaminhamento exclusivo da Vara da Infância e da Juventude. Documentos Necessários Do Adolescente:RG e CPF;Título de eleitor (se aplicável);Carteira de trabalho;Certidão de nascimento;Declaração escolar atualizada;Certificado de alistamento militar (para maiores de 18 anos);Comprovante de endereço atualizado. Do Responsável:RG e CPF;Comprovante de endereço atualizado. Prazo de Execução Imediato. Legislação Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais);Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social). Contato e Dúvidas (19) 3897-4083 (19) 3865-2428 creas@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social Avenida São Francisco de Assis, nº 426, Vila Real, Hortolândia – SP

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